Contratos Fundacionais

 

A UFRJ, através de suas respectivas Unidades, pode firmar projetos de ensino, pesquisa e extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional ou empresas estatais de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, assim como também com entidades privadas. Nesses casos, o professor responsável pela coordenação do projeto na Unidade Interessada (Coordenador do Projeto) pode utilizar as Fundações de Apoio credenciadas à UFRJ (FUJB ou COPPETEC) como suporte à gestão administrativa e financeira do projeto (Lei 8.958, de 20/12/1994 e Decreto 7.423, de 31/12/2010).

Para atender essas demandas, a Divisão de Contratos Fundacionais (DCF), vinculada à Superintendência-Geral de Patrimônio, da Pró-Reitoria de Gestão e Governança (PR6), faz o papel de intermediadora técnico-administrativa, no âmbito da UFRJ, para os respectivos Coordenadores e demais interessados firmarem seus projetos com outros órgãos ou instituições públicas ou privadas envolvendo a participação das Fundações de Apoio – sempre que esses projetos envolvam transferências de recursos financeiros entre as partes. Quando os projetos não envolvem transferências financeiras entre as partes e nem a participação de Fundações de Apoio, são acompanhados respectivamente pela Pró-Reitoria de Graduação (PR1), quando projetos exclusivos de graduação; pela Pró-Reitoria de Extensão (PR5), quando projetos exclusivos de extensão ou pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PR2) nos demais casos. Acordos Internacionais que envolvem instituições estrangeiras são de competência da Divisão de Relações Internacionais do Gabinete do Reitor (DRI).

 

I - Das obrigações do Coordenador do Projeto

II – Das obrigações da Divisão de Contratos Fundacionais

 

I - Das obrigações do Coordenador do Projeto:

Colocamos abaixo cada passo com seus respectivos prazos que o Coordenador do Projeto e a Unidade Interessada devem providenciar para firmar esses projetos com intermédio da Divisão de Contratos Fundacionais:

1) Abrir processo administrativo na UFRJ via folha de requerimento na Unidade Interessada através do SAP (protocolo da Unidade). O processo deve ter suas folhas numeradas sequencialmente e rubricadas. (Lei 9.784, de 29/01/1999)

2) Anexar a proposta de projeto, com a devida justificativa (motivação), assinada pelo responsável.

3) Em relação aos recursos que financiarão o projeto, caso estes sejam vinculados a créditos orçamentários oriundos de Termo de Execução Descentralizada (TED), o Coordenador do Projeto deve providenciar o TED com o respectivo Plano de Trabalho junto ao Órgão Financiador (Concedente). Quanto o TED estiver pronto, o Coordenador deve encaminhar as vias para assinatura à DCF, que as juntará ao processo e as encaminhará junto com ele para aprovação no Conselho Superior de Coordenação Executiva (CSCE). Uma vez aprovado o TED, as vias do mesmo seguirão com o processo para assinatura do Magnífico Reitor ou Vice-Reitora. Assim que ele for assinado na Reitoria, o processo será devolvido à DCF e o coordenador já poderá levar as vias assinadas para assinatura do responsável no Órgão Financiador. Quando estiverem prontas as assinaturas, o Coordenador do Projeto deve entregar à DCF a via totalmente assinada do TED pertencente à UFRJ, que a anexará ao processo.

Caso os recursos sejam provenientes de Emenda Parlamentar e não de TED, a Coordenação do Projeto deve providenciar o Espelho da Emenda Parlamentar junto ao Deputado ou Senador que está disponibilizando a Emenda e o anexar ao processo.

Se os recursos vierem de órgão ou entidade não federal, não existirá TED nem Emenda Parlamentar, apenas um depósito na Conta Única da União à UFRJ via GRU.

4) Em seguida, o Coordenador do Projeto deverá anexar a minuta do Termo de Contrato com a Fundação de Apoio juntamente ao respectivo Plano de Trabalho. O Plano de Trabalho deve vir junto com as vias do Termo de Contrato como anexo. O Plano de Trabalho deve ser elaborado com base nos termos do parágrafo primeiro do art. 116 da Lei nº 8666/93 e deve ser datado e assinado pelo próprio Coordenador e aprovado pela autoridade competente na Unidade Interessada. É necessário também que conste do Plano de Trabalho as seguintes informações:

  1. a) os participantes vinculados à UFRJ autorizados a participar do projeto, na forma das normas próprias da Universidade, identificados por suas matrículas SIAPE, na hipótese de docentes ou servidores técnico-administrativos, sendo informados também os valores das bolsas a serem concedidas;
  2. b) os pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, conforme o caso, ou justificativa para não fazê-lo, como por exemplo, o fato que serão estas pessoas selecionadas futuramente.

5) Havendo obra laboratorial, o Coordenador deve também providenciar e juntar ao processo o Parecer do Escritório Técnico da Universidade (ETU) a respeito dela. Providenciar também o Projeto Executivo junto ao ETU e anexar ao processo.

6) Em seguida, deverá submeter o projeto à aprovação dos respectivos Conselhos Deliberativos da Unidade Interessada e do Centro a qual ela está vinculada. Quando as deliberações tiverem ocorrido, o Coordenador deve anexar ao processo as Folhas de Informação de aprovação nos respectivos Conselhos Deliberativos e, quando estiverem prontas, também as respectivas Atas. O processo pode seguir adiante enquanto as Atas não estiverem prontas, devendo estas ser anexadas depois.

7) A Coordenação do Projeto deverá também assinar e anexar ao processo o termo de compromisso do Coordenador e do Subcoordenador do Projeto, preenchido, assinado e datado, assim como providenciar a assinatura do termo de compromisso do fiscal, cuja escolha deve ser feita pelo Coordenador com o objetivo de fiscalizar o andamento do projeto. Esses documentos são fornecidos pela Divisão de Contratos Fundacionais (DCF).

8) Acostar também aos autos do processo a portaria nomeando o fiscal do projeto, cuja publicação no Boletim da UFRJ é de responsabilidade da Unidade Interessada.

9) Anexar a declaração de não nepotismo do Coordenador do Projeto, cujo modelo é fornecido pela DCF.

10) Solicitar a DOA (Despesas Operacionais e Administrativas) da Fundação de Apoio escolhida para gerenciar o projeto - detalhamento de quanto a Fundação vai cobrar e dos gastos em que vai incorrer - e anexá-la ao processo.

11) Enviar o processo à Divisão de Contratos Fundacionais para dar prosseguimento aos demais trâmites do processo no âmbito da UFRJ.

 

II – Das obrigações da Divisão de Contratos Fundacionais:

Tendo o processo chegando à DCF, esta dará continuidade ao andamento do mesmo, cumprindo as etapas que se seguem:

12) Fazer a verificação se os pontos anteriores foram cumpridos pelo Coordenador do Projeto e pela Unidade Interessada. Caso não tenham sido, a DCF devolverá o processo ao Coordenador para correções.

13) Caso tenham sido cumpridos, a DCF irá anexar documentos (RG e CPF) do dirigente máximo da Fundação de Apoio e a Ata da eleição do mesmo como presidente da entidade. Se não for o presidente da Fundação de Apoio a assinar, a Divisão anexará a procuração que diz que a pessoa que irá assinar o instrumento jurídico em questão tem competência legal para assinar contratos pela Fundação, além da cópia de seu RG ou CPF. Anexará também a portaria de credenciamento da instituição como Fundação de Apoio à UFRJ assim como seu respectivo Estatuto.

14) Juntará também aos autos em seguida as cópias dos documentos de identificação do Reitor (RG e CPF), sua portaria de nomeação e Termo de Posse no cargo.

15) Estando com os documentos anteriores anexados, a DCF envia o processo pra análise do CEG, CEPG ou da PR5, de acordo com o objeto do contrato (ensino de graduação, pós-graduação, pesquisa ou extensão).

16) Quando retornar o processo, a DCF anexa as certidões do SICAF, CEIS, CADIN, CNDT, CNJ e TCU, que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista da Fundação, verificam condenações por improbidade administrativa, inadimplências com a União; inidoneidade, suspensão e impossibilidade de licitar.

17) Tendo sido as etapas anteriores cumpridas, a DCF enviará o processo à Procuradoria Federal junto à UFRJ para análise e parecer jurídico.

18) Retornando o processo da Procuradoria, a DCF realizará a análise do parecer jurídico emitido. Havendo erros ou necessidades de correções apontadas, devolve-se o processo à Unidade de origem para correção dos mesmos.

19) Não havendo erros apontados pela Procuradoria ou tendo voltado o processo da Unidade com os erros corrigidos, a DCF providenciará o lançamento da dispensa de licitação no sistema SIDEC, sua publicação no Diário Oficial da União e a posterior anexação da publicação do extrato de dispensa de licitação no DOU ao processo.

20) Após esse passo, a DCF encaminhará o processo para análise do Conselho Superior de Coordenação Executiva (CSCE) e posterior assinatura do contrato pelo Reitor ou Vice-Reitora.

21) Ao voltar o processo com as vias do contrato assinadas pela Reitoria, a DCF as encaminha para a Fundação de apoio em questão coletar a assinatura de seu representante legal.

22) Assim que a via da UFRJ totalmente assinada do Termo de Contrato retornar da Fundação de Apoio, a DCF a anexará ao processo e o enviará para a Pró-Reitoria de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças (PR3), solicitando a indicação dos recursos e seu respectivo empenho.

23) No momento em que a PR3 emitir o empenho e devolver o processo para a DCF, esta já pode pedir o recibo para pagamento ao Coordenador do Projeto. Esse recibo é solicitado pelo Coordenador do Projeto à Fundação de Apoio, que deve entregá-lo à DCF, assinado e carimbado e datado pelo Coordenador e Fiscal do Projeto. O recibo é condição essencial para o pagamento.

24) Nesta etapa, a DCF já está apta a lançar o contrato no sistema SICON. O sistema se encarrega de publicar o extrato do contrato no DOU, que quando estiver disponível (dia útil posterior) será anexado ao processo.

25) A seguir, a DCF enviará o processo para a Divisão de Contabilidade para registros contábeis no sistema SIAFI, a qual quando efetuar o procedimento encaminhará o processo à PR3 para Liquidação de Despesa, recebimento dos recursos do Órgão Financiador (Concedente) e pagamento à Fundação.

26) Finalizada essa etapa, a DCF receberá o processo de volta da PR3, cuja guarda ficará sob esta Divisão, para acompanhamento administrativo, consultas, recebimento das prestações de contas parciais e final, assim como para dar andamento à possíveis solicitações, aditamentos de prazo, valor ou escopo que sejam de interesse do Coordenador do Projeto.

 

  1. Legislação pertinente à Divisão de Contratos Fundacionais:

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