Contratos de Cessão de Uso de Áreas da UFRJ
- Legislação pertinente à Divisão de Gestão de Cessão de Uso:
- Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974 – Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.
- Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.
- Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Trata dos bens imóveis de institutos federais de ensino. Aplicação da Lei n° 6.120/1974 quanto aos institutos nela previstos. Inaplicabilidade aos IFES das leis referentes aos imóveis da União – prevalência do critério da especialidade. Não violação do princípio da autonomia universitária.
- Parecer nº 09/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Trata da cessão de uso dos imóveis dos institutos federais de ensino e da obrigatoriedade da aplicação do pregão na outorga de uso de imóveis que tenha como objeto principal prestação de serviços comuns. Impossibilidade da aplicação do pregão quando objeto principal da outorga de uso não se tratar da prestação de um serviço comum, mas de uma outorga com outras finalidades.
- Parecer nº 10/2017/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU – Revisão do Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.
