Autor: Universidade Federal do Rio de Janeiro

  • Repactuação de Contratos

    SEÇÃO DE REAJUSTAMENTO E REVISÃO

     

    ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES

     

    I – Introdução

    A Seção de Repactuações foi criada em abril de 2013 com a finalidade de atender à crescente demanda de solicitações para a manutenção da equação econômico-financeira nos contratos administrativos gestados pela Administração Central. A Seção subordina-se à Divisão de Contratos, à Coordenação Geral de Contratos e à Superintendência de Gestão da Pró-Reitoria de Gestão e Governança da UFRJ.

     

    II – Definição da finalidade

    O conceito de equilíbrio econômico-financeiro, presente em todo contrato administrativo, consiste no dever da equivalência entre os encargos do particular e a remuneração paga pela Administração, configurando-se em garantia de segurança contratual.

    O direito à equivalência, inicialmente estabelecida pelas partes, ante as elevações dos preços dos bens, serviços ou salários incidentes nos custos contratuais, encontra-se amparado pela Carta Magna, bem como pelos dispostos na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.192/01, no Decreto nº 9.507/18 e na Instrução Normativa 05/17 SLTI/MPOG e suas alterações. Os instrumentos utilizados para a readequação dos valores contratuais são a repactuação, o reajuste e a revisão, também chamada de recomposição ou reequilíbrio.

     

    III – Atividades

    Dentre as atividades da Seção de Repactuações, destacam-se a análise, de natureza técnica, contábil e administrativa, em observância aos requisitos legais, das alterações dos custos contratuais e a instrução dos procedimentos administrativos para a formalização e manutenção do ajuste financeiro contratual.

     

    IV – Institutos para o equilíbrio econômico-financeiro

    O reajuste e repactuação destinam-se a recompor desequilíbrios contratuais decorrentes de álea ordinária (evento futuro desfavorável, mas previsível ou suportável, por ser usual no negócio efetivado), como a inflação e aumentos salariais.

    A revisão é decorrência da teoria da imprevisão, de álea extraordinária, tendo lugar quando a interferência causadora da quebra do equilíbrio econômico-financeiro consista em um fato anormal, imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis.

     

    V – Dos pedidos de equilíbrio financeiro

    As repactuações e os reajustes dos contratos não são concedidos de forma automática. As empresas contratadas devem antes formalizar as solicitações de equilíbrio financeiro dos contratos, conforme preceituado no art. 57 da Instrução Normativa MPOG/SLTI 05/2017.

    Conforme a natureza do objeto do contrato, temos os seguintes institutos para a correção de valores, em função do aumento de custos, a serem relevados quando do pleito:

    Repactuação – para os contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, nos quais a variação de custos é representada pelas variações salariais decorrentes de acordos e convenções coletivas de trabalho;

    Reajuste – para os contratos em que haja dificuldade na aferição do valor de cada componente separadamente, em que a variação de custo dos componentes de determinado produto, insumo ou serviço possam ser realmente representados por um índice setorial ou quando não há prevalência dos custos da mão de obra no preço do contrato.

    Além da natureza do objeto contratual, a empresa contratada também deve assegurar-se de:

    1. Haver previsão de ajuste no instrumento licitatório e contratual;

    2. Possuir a anualidade para a concessão do benefício, contada da data de apresentação da proposta, do orçamento a que ela se referir, ou do último reajustamento;

    3. Demonstrar analiticamente o aumento dos custos contratuais;

    4. Fazer o requerimento até a data da prorrogação contratual, caso o fato gerador do aumento de custos ocorra em período anterior, sob pena de preclusão lógica1 do ato.

    Nota1 O instituto da preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se queira praticar depois. Contribui para a proteção da segurança jurídica dos contratos.

     

    VI – Das etapas da análise

    Dentre os procedimentos administrativos cabíveis à Seção de Repactuações quando da análise do pleito de equilíbrio econômico-financeiro, destacam-se:

    1) Recebimento e conferência do pleito, juntamente com as planilhas de custos e formação de preços e o instrumento coletivo de trabalho, no caso da repactuação, ou da memória de cálculo com a variação de custo dos componentes ou da aplicação de um índice, no caso do reajuste;

    2) Análise de toda documentação e posterior emissão de parecer técnico. No caso de obras, solicitação à fiscalização do contrato de informações adicionais quanto à execução do objeto;

    3) Pesquisa de preços de mercado a fim de verificar a manutenção da vantajosidade para a administração e, consequentemente, elaboração de: a) Mapa de Apuração, b) justificativa do método empregado;

    4) Solicitação de indicação de recursos junto à Pró-Reitoria de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças (PR-3);

    5) Autorização do Ordenador de Despesa para o ajuste;

    6) Consulta de regularidade fiscal: CADIN, SICAF e TCU Consolidado;

    7) Elaboração da Minuta de Apostila;

    8) Motivação do ato administrativo para ciência e deliberação da Pró-Reitoria de Gestão e Governança (PR-6);

    9) Ratificação e encaminhamento para apreciação do órgão jurídico competente, se for o caso (Procuradoria-Geral Federal junto à UFRJ);

    Retornando o pleito da Procuradoria sem óbices:

    10) Solicitação à Divisão de Fiscalização de informações quanto ao pagamento dos salários após o início da vigência do instrumento coletivo, no caso de repactuação, quando necessário;

    11) Elaboração da Apostila e sua assinatura;

    12) Divulgação da Apostila à empresa e demais setores pertinentes da Administração Central.

     

    VII – Da formalização do ajuste

    Após cumpridas todas as etapas para o ajuste de valores, utiliza-se o Termo de Apostila para a formalização do ato.

    O apostilamento deriva-se de apostila, que significa fazer anotação ou registro administrativo no próprio termo de contrato. É realizado por ato unilateral de autoridade administrativa competente e destina-se a registrar os resultados da aplicação das cláusulas e condições inicialmente ajustadas, exclusivamente nas hipóteses previstas no § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

     

    VIII – Contato

    Endereço: Rua Aloísio Teixeira, 278 – Prédio 5 – Prédio das Reitorias  – Parque Tecnológico – Cidade Universitária – Rio de Janeiro – RJ – CEP 21941-850

    Telefone: (21) 3938-0462

    Chefe da Seção de Reajustamento e Revisão: Ana Caroline Barbosa da Silva (anacaroline@pr6.ufrj.br)

  • ECOFONT

    Ao imprimir, o estilo Ecofont – Spranq eco sans foi desenvolvido especialmente para economizar tinta nas impressões. A ideia foi a de incluir pequenos círculos dentro dos traços que formam as letras, que não são preenchidos com tinta quando impresso o documento. A fonte tem uma proporção diferenciada (o tamanho 10 da EcoFont equivale ao tamanho 12 da Times New Roman). Um ponto importante a observar é a perfeita legibilidade do documento.

    Testes conduzidos pela Gerência de Tecnologia da Informação da AGU demonstraram que na impressão praticamente não há perda de qualidade (embora na tela as diferenças sejam minimamente perceptíveis).

    Nota-se que, em relação à fonte Arial, tamanho 11, a EcoFont, tamanho 10 (dimensões equivalentes), utiliza aproximadamente 26% a menos de tinta. Em comparação com a fonte Times New Roman, tamanho 12 (a mais comumente usada), a economia chega a 12%, o que pode significar, somente para a AGU, algo em torno de meio milhão de reais de economia por ano, além dos evidentes ganhos sob o ponto de vista ambiental.

     

    Clique aqui para baixar a fonte

  • CGU Divulga Calendário de Cursos

    CGU divulga calendário de cursos a distância a agentes públicos

     

    “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos” e “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos” são os primeiros treinamentos a distância do segundo semestre de 2014. Interessados já podem fazer a inscrição online.

     

    Já estão abertas as inscrições para os cursos a distância de “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos” e de “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos – Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preço”. Esses são os dois primeiros treinamentos a distância a serem oferecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) no segundo semestre de 2014, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

     

    Servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), dos governos Federal, Estadual e Municipal, além do público em geral, poderão obter mais informações sobre os cursos por meio da página da Escola Virtual da CGU (http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/), criada para contribuir com a promoção da integridade pública e a prevenção da corrupção, por meio de ações educativas.

     

    O primeiro curso oferecido é o de “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos – Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços”. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo site da Enap até o dia 18 de agosto. O curso – gratuito e com carga horária de 30 horas – tem a finalidade de munir os participantes a adotar normas e regras dos processos de aquisição no setor público, a partir da reflexão crítica da legislação de suprimentos. As aulas ocorrem de 26 de agosto a 22 de setembro.

     

    A outra oportunidade é o curso de “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”. As inscrições também já começaram e podem ser feitas, pelo site da Enap, até o dia 26 de agosto. A finalidade é dar conhecimento para que os agentes públicos possam formalizar, avaliar e alterar contratos, bem como aplicar as devidas sanções administrativas. O curso também tem carga horária de 30 horas e é gratuito. A aulas acontecem de 2 a 29 de setembro.

     

    Mais informações sobre as aulas virtuais, a metodologia e os principais tópicos podem ser obtidas no site da Enap: www.enap.gov.br

     

    Confira o calendário semestral dos cursos a distância:

     

     

    LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS: LEI Nº 8.666/93, PREGÃO E REGISTRO DE PREÇOS (Enap)

    Turma

    Período de Inscrições

    Período do Curso

    TURMA 5/2014

    Até o dia 18/08/2014

    26/08/2014 a 22/09/2014

    GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS (Enap)

    Turma

    Período de Inscrições

    Período do Curso

    TURMA 3/2014

    Até o dia 26/08/2014

    02/09/2014 a 29/09/2014

    GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS – TCU

    Turma

    Período de Inscrições

    Período do Curso

    –

    12/09/2014 a 01/10/2014

    06/10/2014 a 31/10/2014

    –

    17/10/2014 a 05/11/2014

    10/11/2014 a 05/12/2014

    LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS: LEI Nº 8.666/93, PREGÃO E REGISTRO DE PREÇOS – TCU

    Turma

    Período de Inscrições

    Período do Curso

    –

    12/09/2014 a 01/10/2014

    06/10/2014 a 31/10/2014

    –

    17/10/2014 a 05/11/2014

    10/11/2014 a 05/12/2014

    INTRODUÇÃO AO PREGÃO: TEORIA

    Turma

    Período de Inscrições

    Período do Curso

    –

    17/10/2014 a 05/11/2014

    10/11/2014 a 05/12/2014

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