Legislação Viagens Nacionais

Legislação Aplicada às Diárias e Passagens da Administração Pública Federal Direta, Autarquias e Fundações – Viagens nacionais


Lei Nº 11.473, de 10 de Maio de 2007.

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11473.htm

 

Decreto nº 4.244, de 22 de Maio de 2002.

Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4244.htm

 

Decreto nº 4.047, de 10 de Dezembro de 2001.

Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4047.htm

 

Decreto nº 3.892, de 20 de Agosto de 2001.

Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3892.htm

 

Decreto n° 3.790, de 18 de Abril de 2001.

Dá nova redação ao art. 23 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3790.htm

 

Decreto nº 3.643, de 26 de Outubro de 2000.

Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3643.htm

 

Decreto nº 3.025, de 12 de Abril de 1999.

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3025.htm

 

Decreto nº 2.809, de 22 de Outubro de 1998.

Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2809.htm

 

Decreto nº 1.840, de 20 de Março de 1996.

Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1840.htm

 

Decreto nº 1.656, de 03 de Outubro de 1995.

Dá nova redação aos arts. 2°, 6° e 13 do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991, altera dispositivos do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre diárias de servidores da Administração Pública Federal no País e no exterior, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1656.htm

 

Decreto n º 1.387, de 07 de Fevereiro de 1995.

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1387.htm

 

Decreto nº 941, de 27 de Setembro de 1993.

Dispõe sobre a realização de despesas com os deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no território nacional, e dá outras providências.

http://wwwt.senado.gov.br/legbras/

 

Decreto nº 940, de 27 de Setembro de 1993.

Dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0940.htm

 

Decreto nº 825, de 28 de Maio de 1993.

Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D0825.htm

 

Decreto nº 486, de 07 de Abril de 1992.

Dispõe sobre o valor das diárias no exterior para as autoridades que menciona.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D0486.htm

 

Decreto nº 343, de 19 de Novembro de 1991.

Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0343.htm

 

Lei Nº 8.162, de 8 de Janeiro de 1991.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8162.htm

 

Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986.

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm

 

Decreto nº 91.800, de 18 de Outubro de 1985.

Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D91800.htm

 

Decreto nº 85.148, de 15 de Setembro de 1980.

Altera o artigo 22, caput , e § 2º, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior; modifica o Anexo III e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D85148.htm

 

Decreto nº 71.733, de 18 de Janeiro de 1973.

Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D71733.htm

 

Decreto nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8216.htm

 

Decreto nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8270.htm

 

Lei nº 5.809, de 10 de Outubro de 1972.

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5809.htm

 

Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

 

Portaria nº 98, de 16 de Julho de 2003.

Dispõe sobre viagens a serviço, concessão de diárias e emissão de bilhetes de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública federal, autárquica e fundacional e dá outras providências.

http://www.mp.gov.br/arquivos_down/legislacao/portaria_98_16_07_03.pdf

 

Portaria nº 95, de 19 de Abril de 2002.

Fixa os limites para concessão de suprimentos de fundos para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.

http://www.fazenda.gov.br/portugues/legislacao/portarias/2002/portaria095.asp

 

Decreto nº 5.992, de 19 de Dezembro de 2006.

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5992.htm

 

Decreto Nº 83.937, de 6 de Setembro de 1979.

Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83937.htm

 

Lei Nº 8.460, de 17 de Setembro de 1992.

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8460consol.htm

 

Decreto Nº 6.258, de 19 de Novembro de 2007.

Altera e acresce dispositivos aos Decretos nºs 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6258.htm

 

Lei Nº 11.507, de 20 de Julho de 2007.

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11507.htm

 

Decreto Nº 6.907, de 21 de julho de 2009.

Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6907.htm

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