- Legislação pertinente à Seção de Cadastro e Tombamento:
- Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988 - Objetiva racionalizar, com minimização de custos, o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.
- Decreto n° 87.770, de 1° de novembro de 1982 – Regulamenta a alienação de material, no âmbito da Administração Federal Direta e Autárquica, e dá outras providências.
- Decreto n° 99.672, de 6 de novembro de 1990 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional de bens imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
- Portaria Interministerial n° 322, de 23 de agosto de 2001 – Define a base de dados do SPIUnet como principal fonte alimentadora do SIAFI.