Legislação geral:

 

 

  1. Divisão de Contratos Fundacionais:

 

  1. Seção de Bens Imóveis:
  • Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decreto-lei N° 9.760, de 5 de Setembro de 1946 e o Decreto-lei N° 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, regulamenta o § 2° do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
  • Lei n° 5.972, de 11 de dezembro de 1973 – Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
  • Lei n° 1.537, de 13 de abril de 1977 – Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registros de imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
  • Decreto-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
  • Decreto n° 3.725, de 10 de janeiro de 2001 – Regulamenta a Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 2, de 2 de maio de 2017 - Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.

 

  1. Seção de Cadastro e Tombamento:
  1.  

    Divisão de Gestão de Cessão de Uso:

  • Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974 – Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.
  • Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
  • Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.
  • Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Trata dos bens imóveis de institutos federais de ensino. Aplicação da Lei n° 6.120/1974 quanto aos institutos nela previstos. Inaplicabilidade aos IFES das leis referentes aos imóveis da União – prevalência do critério da especialidade. Não violação do princípio da autonomia universitária.
  • Parecer nº 09/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Trata da cessão de uso dos imóveis dos institutos federais de ensino e da obrigatoriedade da aplicação do pregão na outorga de uso de imóveis que tenha como objeto principal prestação de serviços comuns. Impossibilidade da aplicação do pregão quando objeto principal da outorga de uso não se tratar da prestação de um serviço comum, mas de uma outorga com outras finalidades.
  • Parecer nº 10/2017/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU – Revisão do Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.

 

Atualizado em 19/06/2018.

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