Legislações

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Nota Técnica nº 3 da Procuradoria Federal junto à UFRJ, de 14 de março de 2012

Resolução CSCE nº 01/1992 - Estabelece normas para a realização de convênios e acordos.

Resolução CSCE nº 02/2009 - Estabelece normas de tramitação relativas aos Instrumentos contratuais firmados pela UFRJ com instituições públicas e privadas e que tenham como intervenientes uma Fundação de Apoio.

Resolução CSCE nº 01/2010 - Aperfeiçoamento e agilização das normas de tramitação de instrumentos contratuais de que trata a Resolução nº 02/2009.

Resolução CSCE nº 01/2014 - Altera a Resolução nº 02/2006 do Conselho Universitário, que dispõe sobre as relações da UFRJ com Fundações de Apoio.

Resolução CSCE nº 01/2017 - Dispõe sobre a aplicação dos valores aportados a título de custos indiretos da Universidade nos projetos de PD&I financiados com recursos provenientes da “cláusula do petróleo”, conforme previsão do item 4.12, alínea “c”, do Regulamento Técnico da Agência Nacional do Petróleo – ANP no 3/2015, aprovado pela Resolução no 50, de 25 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Resolução CSCE nº 02/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do Art. 4º da Resolução nº 01/2017, do Magnífico Reitor, publicada no BUFRJ Extraordinário nº 17, de 02/05/2017.

Resolução CONSUNI nº 02/2006 - Dispõe sobre as relações da UFRJ com Fundações de Apoio.

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